19 novembro 2024
A data de 18 de novembro celebra o Dia da Transparência Pública no âmbito do Sistema Tribunais de Contas do Brasil, conforme disposição da Resolução Nº 06/2022 da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon). Para comemorar o dia, o Portal da Transparência do Governo Federal foi atualizado para uma versão mais recente, projetada com a proposta de “fornecer uma experiência ainda mais transparente e informativa sobre o uso dos recursos públicos”.
Lançado em 2004 pela Controladoria-Geral da União (CGU), o site institucional de acesso livre permite ao cidadão encontrar informações sobre o uso de recursos públicos, além de trazer informações sobre assuntos relacionados à gestão pública do Brasil. Desde a criação, novos recursos foram incorporados à ferramenta, que ano após ano aumentou a oferta de dados, consolidando-se como importante instrumento de controle social reconhecido no país e no exterior.
No IFMA, o jornalista Cláudio Antônio Amaral Moraes debruçou-se sobre o tema, e o resultado de suas pesquisas resultou no livro “Portal da Transparência: uma visão cidadã sobre satisfação e confiança”, que se encontra disponível na página da Editora Dialética, e em outros portais como Amazon. Com 68 páginas, a obra tem prefácio assinado pelo cientista social Sílvio Sérgio Ferreira Pinheiro.
“Esse trabalho é fruto da minha dissertação de mestrado em Administração e eu busquei abordar uma questão relacionada à minha formação profissional como jornalista e advogado. E o estudo sobre o Portal da Transparência cumpriu esse propósito”, disse o servidor da Assessoria de Comunicação (Reitoria). Ele explica que a transparência constitui uma ampliação do princípio jurídico da publicidade, que antes se considerava cumprido apenas com publicações nos diários e boletins oficiais a que poucas pessoas tinham acesso.
Segundo o autor, ao configurar-se como um instrumento de controle social disponível a todos, o Portal conquista um novo paradigma, baseado no padrão de governo aberto, com as leis de acesso à informação e o Programa Brasil Transparente.
“Esse arcabouço só foi implantado pela Controladoria Geral da União no governo Dilma Rousseff, como embrião de um amplo controle social. São mais de 20 anos de atraso, se considerarmos a sua previsão na Constituição de 1988”, diz Cláudio Moraes, afirmando-se fascinado por temas como a transparência, controle social, e participação popular, e preferindo a práxis à teoria. Por essa razão, ele buscou superar estudos teóricos que avaliam a adequação dos portais a parâmetros formais e legais pré-estabelecidos, e ingressou no campo da comunicação, por considerar a necessidade do cidadão em compreender as informações inclusas no Portal para que se alcancem resultados efetivos.
“O Portal não pode se transformar em peças de compreensão restrita a contadores e auditores fiscais. Do contrário, não há participação nem controle popular. Por isso, elaborei um modelo empírico que avalia a satisfação do cidadão com o portal e que pode ser aplicado, na minha avaliação, a qualquer sistema de informações públicas que busque promover uma prestação de contas, seja contábil, orçamentária ou mesmo de ações institucionais”, informa o jornalista, cujo estudo remonta a 2018, à época da presidência de Michel Temer, que extinguiu a CGU e criou o Ministério da Transparência.
No entanto, o autor avalia que houve redução orçamentária, com impacto negativo nas ações do órgão, e aponta um “grande ataque” à transparência no governo seguinte, com sonegação e supressão de informações.
“A transparência desapareceu por quatro anos. Hoje, há um ressurgir das cinzas. E neste dia 18 [de novembro], Dia Nacional da Transparência, o Governo Federal está lançando um novo portal que, inclusive, traz elementos abordados em nossa pesquisa”, diz ele, referindo-se a questões como melhorias na usabilidade do portal, na eficácia da informação e na informatividade.
De acordo com o pesquisador, o novo Portal inclui carrossel de destaques, conteúdos educativos e orientativos, uma linguagem cidadã, responsividade na navegação (com visualização adaptável da tela do portal a celulares e tablets) e navegação mais intuitiva e fluida, com redução do quantitativo de cliques pelo usuário.
“É um grande avanço, uma demonstração de um efetivo foco no cidadão. E espero que esse padrão possa se tornar referência para estados e municípios”, afirma Cláudio Moraes, chamando a atenção para o fato de a maioria dos municípios não adotar a transparência.
Ele menciona o filósofo sul-coreano Byung-Chul Han, para quem “transparência e poder não se coadunam muito bem”, e conclui que essa lacuna precisa mudar, para o bem de todos.
Ao analisar o tema no contexto do IFMA, o servidor argumenta que, apesar de ser sucessor de uma instituição centenária [Escola de Aprendizes Artífices, fundada em 1909, que posteriormente teve diferentes designações e perfis], os instituto federais foram constituídos há apenas 15 anos.
“É uma ‘nova’ institucionalidade que vem, a cada nova gestão, se aprimorando na governança, rompendo com paradigmas culturais que já estão superados”, afirma, destacando que atualmente a instituição conta com recursos como a Ouvidoria, gestores da lei de acesso à informação, a democratização de decisões com as consultas públicas, plano de dados abertos e uma unidade de gestão da integridade.
“Há uma nítida evolução… Vejo, também, como um aprendizado organizacional…, mas, como aponta a minha pesquisa, não basta cumprir a lei. É necessária a disponibilização de uma informação compreensível, de fácil acesso, em múltiplos formatos, num portal amigável que, inclusive, atenda aos anseios do cidadão mais jovem que é nativo digital. Os órgãos de controle têm os seus experts, mas o cidadão precisa achar com facilidade as informações e compreendê-las. Então se trata de uma missão que envolve auditores, contadores, administradores, profissionais de TI, jornalistas, designers e outros profissionais de comunicação”, diz o autor, argumentando que maior transparência significa mais confiança no órgão público e na Administração.
Para ele, fazer avançar a transparência no IFMA requer a definição de que essa área seja estratégica, sendo preciso conhecer mais profundamente o público-alvo, fortalecer a equipe nessa área (o que passa pela questão orçamentária), planejar e executar. O jornalista propõe inserir estudantes nessa equipe, de forma que pudessem expressar os seus sentimentos e impressões sobre um novo portal a ser construído e sobre o acesso e compreensão da informação.
Sobre a instituição de uma data dedicada à transparência, Cláudio Moraes considera fundamental, por ser uma forma de sensibilizar novas gerações sobre a temática da participação popular, o controle social e o direito de todo cidadão à informação, como preceito constitucional.
“É uma forma de estimular a reflexão sobre o passado e sobre o presente e pode inspirar ações positivas, mudanças e perspectivas futuras em relação à transparência. É uma data pouco conhecida, que muitas vezes fica circunscrita aos tribunais de contas, à CGU e à imprensa. É preciso ampliar essa dimensão: todo cidadão tem direito de acesso à informação (de forma ativa e passiva), de fácil compreensão. E isso implica, também, em portais institucionais de fácil navegabilidade, adequados à cultura dos nativos e imigrantes digitais”, avalia o autor.
Ele também ressalta que os portais da transparência não podem nem devem se transformar em meros repositórios de informações, em atendimento limitado aos preceitos da legislação.
“A lei, na verdade, exige que as informações sejam atualizadas, de fácil acesso, compreensão e análise pelo cidadão. Isso é essencial para que haja a efetiva fiscalização da sociedade sobre o poder público e o exercício da cidadania e do controle social. Mas isso é só um fragmento da participação popular, que se concretiza, também, pela constituição dos conselhos comunitários, sociais e institucionais. Mas, nesse caso específico, é primordial que haja disputa efetiva, sob pena de haver a cooptação de pessoas e a ‘institucionalização’ dos conselhos, como a configuração do ‘estatismo autoritário'”, conclui o jornalista, fazendo referência ao cientista político Sílvio Bembem.
Perfil
Cláudio Moraes é mestre em Administração e especialista em Direito Penal. Jornalista e advogado graduado pela UFMA, conquistou o Prêmio Jornalismo Científico 2018 da Fapema, onde atua como editor da Revista Inovação, homenageada pelo Prêmio Sebrae de Jornalismo 2024. Servidor do IFMA há 15 anos, ele vem atuando na docência há 24 anos, em instituições públicas e privadas, na área da Comunicação, Direito, Ética e Marketing. Tem interesse nas áreas do direito da comunicação, transparência, fake news, educomunicação, governo digital, política, inclusão social, religião e poder.
Diretoria de Comunicação do Conif
Texto: Augusto do Nascimento/IFMA
Foto: Ricardo Lago/IFMA